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ENTREGADORES QUE PRESTAM SERVIÇOS VIA APLICATIVOS ADQUIREM PROTEÇÃO RELACIONADA À SAÚDE E SEGURANÇA
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JUIZ AUTORIZA INVENTÁRIO DE MENORES DE IDADE PELA VIA EXTRAJUDICIAL
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INDENIZAÇÃO A EMPREGADO DEVE SER PROPORCIONAL À INCAPACIDADE PARA O TRABALHO.
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